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Sou ou não Obrigado a Cumprir o Aviso Prévio? Terei que Pagar o Aviso?

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Bom dia, caros internautas, hoje venho aqui para esclarecer um pergunta que muitos me faz frequentemente, que é se tem ou não que cumprir o aviso prévio.  Bom, o empregado deve avisar ao patrão, com um mês de antecedência, que pretende sair do emprego. Se for o patrão quem quer demitir o empregado, também deve dar aviso prévio de um mês. Porem se o funcionário não quiser cumprir o empregador poderá descontar um salário do valor da rescisão de contrato, e caso o empregador não queira que o funcionário cumpra o aviso prévio também pagara um salário do valor da rescisão de contrato ao funcionário (aviso indenizado).

Mas devemos ficar atento aos detalhes na Lei da CLT artigo Art. 487 – Não havendo prazo estipulado, a parte que, sem justo motivo, quiser rescindir o contrato deverá avisar a outra da sua resolução com a antecedência mínima de:

  • I – 8 (oito) dias, se o pagamento for efetuado por semana ou tempo inferior;
  • II – 30 (trinta) dias aos que perceberem por quinzena ou mês, ou que tenham mais de 12 (doze) meses de serviço na empresa.
  • § 1º  – A falta do aviso prévio por parte do empregador dá ao empregado o direito aos salários correspondentes ao prazo do aviso, garantida sempre a integração desse período no seu tempo de serviço.
  • § 2º – A falta de aviso prévio por parte do empregado dá ao empregador o direito de descontar os salários correspondentes ao prazo respectivo.

·         ** Inciso I com redação determinada pela Lei n° 1530, de 26 de dezembro de 1951.·         ** Inciso II com redação determinada pela lei n° 1530, de 26 de dezembro de 1951.

Lembrando que se você esta cumprindo aviso e arrumou um novo emprego, você pode deixar de cumprir o aviso e não precisará pagar o mesmo ao empregador, desde que tenha sido o empregador que de demitiu sem susta causas, mas, é necessário que o seu novo empregador faça uma carta de apresentação na qual deve constar que você foi contratado pela empresa, ter data de inicio na mesma, carimbo e assinada por um responsável da mesma ou pelo gerente de RH.

Agora quando o empregado pediu demissão por ter conseguido um novo emprego com inicio imediato, e não pode cumprir o aviso, o empregador pode sim descontar o aviso como esta no artigo 487 da CLT inciso § 2º. Porem neste caso tem interpretações que pode ser diferente de acordo com alguns processos julgados pelo TST.

Tem caso em que a empresa não pôde descontar o aviso do funcionário mesmo que ele tenha pedido conta, e não possa cumprir o aviso. O TST entende que, em Súmula 276 do TST, O direito ao aviso prévio é irrenunciável pelo empregado. O pedido de dispensa de cumprimento não exime o empregador de pagar o valor respectivo, salvo comprovação de haver o prestador dos serviços obtido novo emprego.  Neste caso aconselhamos o empregador que, cobrem do empregado o comunicado do novo empregador acerca da contratação do funcionário, e seja redigida e assinada de próprio punho pelo empregado uma solicitação de pedido de dispensa de cumprimento de aviso prévio por motivo de obtenção de novo emprego.

Outra situação que devemos observar é o acordo sindical da categoria que pode em alguns sindicados trazer algumas resalvas.

Finalizado, a acredito que  devemos seguir  o artigo 487 da CLT,e  caso  seja contestado,  repasse para o departamento jurídico da empresa fazer a  defesa, afinal varia da interpretação do juiz, infelizmente.

Devo  Ressaltar a Alteração que  Teve  a Lei do Aviso Prévio:

Dispõe o artigo 1º da Lei 12.506, de 11 de outubro de 2011 que: “Art. 1º O aviso prévio, de que trata o Capítulo VI do Título IV da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, aprovada pelo Decreto-Lei 5452, de 1º de maio de 1943, será concedido na proporção de 30 (trinta) dias aos empregados que contém até 1 (um) ano de serviço na mesma empresa.

Parágrafo único. Ao aviso prévio previsto neste artigo serão acrescidos 3 (três) dias por ano de serviço prestado na mesma empresa, até o máximo de 60 (sessenta) dias, perfazendo um total de até 90 (noventa) dias.

Portanto, a nova Lei alterou de forma significativa, as disposições contidas no artigo 487 da Consolidação das Leis do Trabalho, ao fixar o prazo mínimo de 30 (trinta) dias de aviso prévio, ora previsto nos termos do artigo 7º, inciso XXI da Constituição Federal.  Ao período mínimo de 30 (trinta) dias deverá ser acrescido nos termos da nova Lei, 03 (três) dias a cada ano trabalhado, limitado ao máximo de 90 (noventa) dias, ou seja, 03 (três) meses de aviso prévio trabalhado ou indenizado, para aquele trabalhador que permanecer trabalhando por no mínimo 21 (vinte e um) anos para a mesma empresa. Neste sentido, a primeira dúvida, trata-se do período de carência que não fora modificado, se o trabalhador for demitido após o primeiro dia de sua jornada de trabalho ainda assim terá direito ao mínimo de 30 (trinta) dias de aviso prévio, exceto se o contrato de trabalho for de experiência ou por prazo determinado.

Encontre-nos no Google+ Sou o criador e editor do blog, e tenho como objetivo informar, esclarecer, ajudar, tirar duvidas, apresentar matérias relacionada as área de recursos humanos, psicologia organizacional.

Escrito por Flaudimir Andrade. postado em Recursos Humanos

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