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70 Anos de CLT: Você já Conhece Seus Direitos e Deveres?

70 clt

A principal norma legislativa brasileira, referente ao Direito do Trabalho, é a Consolidação das Leis do Trabalho – CLT. O instrumento reúne um conjunto de regras e procedimentos responsáveis por nortear as relações entre o Estado, empresários e trabalhadores. Criada a partir do Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e sancionada pelo então presidente Getúlio Vargas, a CLT, fortemente inspirada na Carta del Lavoro, do governo de Benito Mussolini, na Itália, foi responsável por unificar todas as normas referentes ao trabalho existentes no Brasil.

Nesses 70 anos, a CLT cumpriu um necessário papel histórico e até hoje continua sendo um importante instrumento de defesa dos direitos e garantias dos trabalhadores brasileiros. Todavia, ela precisa ser atualizada, com extrema urgência, afinal houve uma significativa mudança no que diz aos aspectos do trabalho no Brasil. Quando foi editada, as empresas eram, em sua maioria, grandes corporações. Ninguém esperava, naquela época que contássemos hoje com essa diversidade de empresas, em matéria de porte e segmento.

Vale destacar que a necessidade de flexibilidade e modernização das leis trabalhistas é uma demanda crescente. Primeiramente, essa legislação precisa privilegiar a negociação entre empregados e patrões, o que reduziria os impasses nas relações de trabalho.

Além disso, com nada menos que 922 artigos, a CLT não disciplina muitas questões importantes como as normas relativas a assédio moral ou à terceirização, por exemplo. A exposição de um trabalhador a situações constrangedoras – definição adotada pela Organização Internacional do Trabalho para designar o assédio moral – é uma forma de humilhação, que fere diretamente a dignidade e o caráter do trabalhador. Por outro lado, é muito difícil de provar esse tipo de assédio, dado o caráter subjetivo do mesmo e as circunstâncias em que ocorre. Essa prática de violência psicológica continuada, que discrimina e persegue trabalhadores, e tem por finalidade o pedido de demissão do empregado, está se tornando cada vez mais comum em empresas de todos os portes. O que fazer, nesse caso, para reverter esse cenário?

Muito se fala em reforma da legislação trabalhista, mas ninguém chega a um consenso. A CLT, a meu ver, deveria ter dois objetivos centrais: o primeiro é assegurar ao trabalhador que os benefícios conquistados nesses 70 anos sejam mantidos; o segundo, estimular a geração de emprego e renda. Um exemplo de um ótimo código de legislação trabalhista moderno é do de Portugal, editado em 2009, e que contempla temas como assédio moral, proteção parental, teletrabalho, trabalho intermitente, entre outros, que não estão contemplados nas nossas regras trabalhistas.

O emaranhado das normas celetistas constrange as contratações formais e aumenta o número de informais. Não é à toa que o Brasil leva o título de campeão em complexidade nas relações do trabalho. Por ser extremamente detalhista e de alcance federal, a legislação trabalhista torna-se um obstáculo principalmente para as micro e pequenas empresas. Estamos, sem dúvida, melhor que países que não contemplam seus cidadãos com os direitos trabalhistas, todavia, estamos muito aquém da realidade vivida pelos empresários brasileiros. As leis trabalhistas, conjuntamente com os encargos trabalhistas, são fatores que dificultam novas contratações e o próprio crescimento da empresa. Por muitas vezes, os sindicatos com suas convenções abusivas dificultam as premiações, promoções e bonificações que os empregadores gostariam de conceder a seus funcionários. Vivemos no mundo da globalização, com leis trabalhistas engessadas e ultrapassadas.

Trabalho informal é aquele realizado sem carteira assinada e sem contribuição à Previdência Social. A informalidade, eufemismo para ilegalidade, traz muito mais problemas que vantagens. Um deles é que o sujeito não poderá contar com as garantias e proteções trabalhistas conferidas pelo Estado. O indivíduo inserido nesse contexto estará sempre inseguro no caso de doenças, velhice e acidentes de trabalho, bem como em relação à remuneração. Em contrapartida, a economia do País fica comprometida, já que quanto mais informais, menos receita para dar conta das atribuições com saúde, educação e previdência social.

Os empregados e empregadores devem ter direitos e deveres condizentes com a nossa realidade. A redução da pobreza só será possível com o crescimento econômico, que deve acontecer por meio do trabalho decente e de uma legislação que ofereça proteção à dignidade do trabalhador. Motivar é dar motivos. Nada mais justo do que proporcionar aos trabalhadores brasileiros um clima favorável para que eles se automotivem.

Fonte: Portal  Carreira & Sucesso

Encontre-nos no Google+ Sou o criador e editor do blog, e tenho como objetivo informar, esclarecer, ajudar, tirar duvidas, apresentar matérias relacionada as área de recursos humanos, psicologia organizacional.

Escrito por Flaudimir Andrade. postado em Recursos Humanos

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